Projeto de Lei·II / 345

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Retificação da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/345·Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.Retificação da iniciativa

Percurso legislativo

Anúncio01/06/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1982

Publicação02/06/1982

Retificação da iniciativa19/06/1982