Beatriz Cal Brandão

Criação da área metropolitana do Porto

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Sobre a violação de direitos humanos na Guatemala

Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Decreto-lei nº 329/81, de 04 de Dezembro (Introduz o mecanismo de controlo a nível das escrituras de arrendamento)

Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Projecto de Revisão Constitucional

Participação das mulheres nas assembleias municipais.