Iniciativas
Ratificação·II / 211

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/211·Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982