Iniciativas
Projeto de Lei·III / 312
Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio30/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/1984
Publicação31/03/1984
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985