Iniciativas
Ratificação·II / 45

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização da Cortiça.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/45·Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização da Cortiça.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980