Iniciativas
Ratificação·II / 8

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/8·Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980
Apreciação de Decreto-Lei03/11/1981
Votação na generalidade05/11/1981
Aprovado
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Contra
PCPUDP
Baixa comissão especialidade05/11/1981
Votação final global16/12/1982
Aprovado
4 a favor3 contra2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PSPCPUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Decreto (Publicação)29/12/1982
Lei (Publicação DR)10/01/1983