Rui Fernando Pereira Mateus
Lei de bases da regionalização
Lei quadro da desconcentração
Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.
Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).
Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.
Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).