Iniciativas
Ratificação·II / 9

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/9·Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980
Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).