Ratificação·II / 101

Decreto-lei nº 238/81 de 10 de Agosto (Dá nova redcção a vários artigos do Código Cooperativo)

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Ratificação · II/101·Decreto-lei nº 238/81 de 10 de Agosto (Dá nova redcção a vários artigos do Código Cooperativo)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio15/10/1981

Publicação16/10/1981

Apreciação de Decreto-Lei03/11/1981

Votação na generalidade05/11/1981

Aprovado

7 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE

Contra

PCPUDP

Baixa comissão especialidade05/11/1981

Votação final global16/12/1982

Aprovado

4 a favor3 contra2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPMASDI

Contra

PSPCPUEDS

Aus.

MDP/CDEUDP

Decreto (Publicação)29/12/1982

Lei (Publicação DR)10/01/1983