Iniciativas
Ratificação·II / 198

Decreto-Lei nº 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/198·Decreto-Lei nº 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de… e área da sua jurisdição.