Iniciativas
Ratificação·II / 193

Decreto-Lei nº 285/82, de 22 de Julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta à Gabimóvel - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Ldª - três parcelas de terreno.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/193·Decreto-Lei nº 285/82, de 22 de Julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta à Gabimóvel - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Ldª - três parcelas de terreno.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio28/07/1982
Decreto-Lei nº 285/82, de 22 de Julho, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta à Gabimóvel - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Ldª - três parcelas de terreno.