Projeto de Lei·II / 304

Garantia das condições de exercício de direito de preferência na alienação de prédios urbanos

Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/304·Garantia das condições de exercício de direito de preferência na alienação de prédios urbanosDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio21/01/1982

Publicação22/01/1982

Discussão generalidade13/02/1982