Projeto de Lei·II / 303

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/303·Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutosDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio21/01/1982

Publicação22/01/1982

Discussão generalidade13/02/1982