Iniciativas
Projeto de Lei·II / 301

Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizável

Anúncio15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/301·Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizávelAnúncio

Percurso legislativo

Discussão generalidade13/02/1982
Anúncio21/02/1982
Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizável