Iniciativas
Projeto de Lei·II / 301
Medidas de garantias da intervenção dos municípios na produção e controlo do solo urbanizável
Anúncio15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
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Percurso legislativo
Publicação22/01/1982
Discussão generalidade13/02/1982
Anúncio21/02/1982