Iniciativas
Ratificação·II / 195

Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/195·Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei n.º 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura… para os Assuntos da Família.