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II/143
Aprovado
Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.
II/143
·
Projeto de Lei
·
19 de março de 1982
·
Plenário 66
Votada artigo por artigo.
Iniciativa
Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.
Ver iniciativa →
Aprovado — Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.