Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 147
Regime de controlo da legalidade no poder local.
Votação na generalidade27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/05/1996
Admissão03/05/1996
Anúncio03/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/1996
Publicação04/05/1996
Discussão generalidade08/05/1996
Votação na generalidade09/05/1996