Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 22
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.
Lei (Publicação DR)12 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/04/1996
Admissão17/04/1996
Anúncio17/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1996
Publicação18/04/1996
Discussão generalidade08/05/1996
Discussão generalidade09/05/1996
Votação na generalidade09/05/1996
Baixa comissão especialidade09/05/1996
Votação na especialidade27/06/1996
Votação final global27/06/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/07/1996
Devolução do texto final pela comissão10/07/1996
Envio para promulgação15/07/1996
Promulgação19/07/1996
Decreto (Publicação)20/07/1996
Referenda23/07/1996
Envio INCM24/07/1996
Lei (Publicação DR)01/08/1996