Votações›VII/22
Aprovado

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

VII/22·Proposta de Lei·27 de junho de 1996·Plenário 88

texto final apresentado pela Comissão

Por unanimidade
Iniciativa
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.Ver iniciativa →
Aprovado — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.