Aprovado
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.
VII/22·Proposta de Lei·9 de maio de 1996·Plenário 68
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP