Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 113
Novo regime da tutela administrativa.
Lei (Publicação DR)29 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/02/1996
Admissão01/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1996
Anúncio06/03/1996
Publicação07/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/1996
Discussão generalidade08/05/1996
Discussão generalidade09/05/1996
Votação na generalidade09/05/1996
Baixa comissão especialidade09/05/1996
Votação na especialidade27/06/1996
Votação final global27/06/1996
Envio para promulgação15/07/1996
Promulgação19/07/1996
Decreto (Publicação)20/07/1996
Referenda23/07/1996
Envio INCM24/07/1996
Lei (Publicação DR)01/08/1996