Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 308

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais

Votação na generalidade26 de novembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/308·Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas muraisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/11/1986
Admissão27/11/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1986
Anúncio02/12/1986
Discussão generalidade08/01/1987
Votação na generalidade13/01/1987
Aprovado
14 a favor13 contra10 abstençãodeputados
Favor
PSDPS13PRDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Contra
13PRDPCPMDP/CDE
Abs.
9PRDMaria Santos (Indep)
Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais