Iniciativas
Projeto de Lei·III / 216
Lei quadro da criação de municípios
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio13/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1983
Publicação14/10/1983
Discussão generalidade17/10/1983