Iniciativas
Proposta de Lei·III / 45

Regime da criação de municípios

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/45·Regime da criação de municípiosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio13/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1983
Discussão generalidade17/10/1983
Votação na generalidade18/10/1983
Aprovado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDUEDSASDI
Contra
PCPCDS
Abs.
MDP/CDE
Baixa comissão especialidade18/10/1983
Aprovado
Votação na especialidade02/05/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Requerimento Votação Especialidade09/05/1985
Votação final global28/05/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPS
Contra
MDP/CDEPCPCDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
UEDS
Envio para promulgação25/10/1985
Decreto (Publicação)29/10/1985
Promulgação31/10/1985
Referenda04/11/1985
Envio INCM08/11/1985
Lei (Publicação DR)18/11/1985
Regime da criação de municípios