Iniciativas
Projeto de Lei·III / 197
Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio14/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1983
Publicação15/07/1983