Iniciativas
Ratificação·III / 58

Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/58·Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/12/1983
Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da… do trabalho extraordinário)