Lucas Pires

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de Revisão Constitucional

Criação de uma Comissão Eventual sobre a corrupção

Alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Património cultural português.

Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)

Código dos direitos de Autor

Regime jurídico do património arquitectónico e histórico