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Projeto de Lei
·
II / 80
Regime jurídico do património arquitectónico e histórico
Publicação
18 de dezembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/80
·
Regime jurídico do património arquitectónico e histórico
Publicação
Percurso legislativo
Entrada
18/12/1980
Publicação
19/12/1980
DAR II série n.º 14, pp. 251-254 →