openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
II / 80
Regime jurídico do património arquitectónico e histórico
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/80
·
Regime jurídico do património arquitectónico e histórico
Publicação
Percurso legislativo
Entrada
18/12/1980
Publicação
19/12/1980
DAR II série n.º 14, pp. 251-254 →
Regime jurídico do património arquitectónico e histórico