Iniciativas
Projeto de Lei·III / 85

Património cultural português.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/85·Património cultural português.Lei (Publicação DR)
Deu origem à Resolução nº 8/85 da Assembleia Regional dos Açores relativa ao projecto de lei - II.S nº 83, de 27/4/85.

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/1983
Discussão generalidade07/02/1984
Votação na generalidade07/02/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Baixa comissão especialidade07/02/1984
Votação final global21/03/1985
Aprovado
7 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação22/05/1985
Decreto (Publicação)29/05/1985
Promulgação03/06/1985
Referenda11/06/1985
Envio INCM14/06/1985
Lei (Publicação DR)06/07/1985