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Projeto de Lei
·
III / 291
Código dos direitos de Autor
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/291
·
Código dos direitos de Autor
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
01/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
01/03/1984
Publicação
03/03/1984
DAR II série n.º 94, pp. 2376-2402 →
Código dos direitos de Autor