Manuel Queiró

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-lei n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho".,

Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.

Elevação de Fonte de Arcada a categoria de vila

Adita um artigo à lei n.º 27/96, de l de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa

Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que "Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras materias complementares"

Elevação de Barcos à categoria de vila

Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto as expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de l9 de Junho

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Revisão Constitucional

Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água.

Criação do concelho de Vila Meã

Criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos

Cessação da vigencia, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no ambito da Política Agrícola Comum

Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.

Sobre a cheia na bacia do rio Mondego

Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forcas militares portuguesas no estrangeiro.

Lei de uniformização das pensões da função pública.

Altera a Lei nº 20/99, de 15 de Abril

Elevação de Olival à categoria de vila

Criação do Concelho da Tocha