Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 389

Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.

Votação na generalidade28 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/389·Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/02/2001
Admissão01/03/2001
Anúncio01/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2001
Discussão generalidade14/03/2001
Votação na generalidade15/03/2001
Rejeitado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Contra
PS
Abs.
PCPPEV
Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.