Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 389
Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
Votação na generalidade28 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/02/2001
Admissão01/03/2001
Anúncio01/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2001
Publicação03/03/2001
Discussão generalidade14/03/2001