Maria Celeste Cardona

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-lei n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho".,

Lei de Bases da Saúde

Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.

Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que "Estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex:colónias

Adita um artigo à lei n.º 27/96, de l de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que "Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras materias complementares"

Revê o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Legislação Avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e procede à revogação de algumas das respectivas disposições.

Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Propõe a manutenção de um grupo de trabalho permanente de defesa e actualização da lingua portuguesa

Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água.

Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março, que "Aprova as adaptações necessárias a integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do sensino superior"

Novo regime fiscal aplicável as deduções pessoalizantes por ascendente que viva em comunhão de habitação

Criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos

Cessação da vigencia, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no ambito da Política Agrícola Comum

Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais

Lei de bases da família

Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.