Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 463

Adita um artigo à lei n.º 27/96, de l de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/463·Adita um artigo à lei n.º 27/96, de l de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/06/2001
Admissão12/06/2001
Anúncio12/06/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002