Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 442

Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

Votação na generalidade14 de maio de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/442·Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonizaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/05/2001
Admissão17/05/2001
Anúncio17/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2001
Discussão generalidade25/10/2001
Votação na generalidade25/10/2001
Rejeitado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização