Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 410

Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais

Lei (Publicação DR)23 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/410·Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/03/2001
Admissão28/03/2001
Anúncio28/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2001
Publicação em Separata27/04/2001
Discussão generalidade18/12/2001
Votação na generalidade20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
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Votação na especialidade20/12/2001
Aprovado
Artigo a artigo - texto de substituição
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Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
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Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação18/01/2002
Promulgação31/01/2002
Referenda07/02/2002
Envio INCM08/02/2002
Lei (Publicação DR)19/02/2002
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