Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 137

Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/137·Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.Lei (Publicação DR)
Associação sindical.

Percurso legislativo

Entrada10/03/2000
Admissão13/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2000
Anúncio14/03/2000
Publicação em Separata11/04/2000
Discussão generalidade18/12/2001
Votação na generalidade20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
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Votação na especialidade20/12/2001
Aprovado
Artigo a artigo - texto de substituição
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Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
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Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação18/01/2002
Promulgação31/01/2002
Referenda07/02/2002
Envio INCM08/02/2002
Lei (Publicação DR)19/02/2002
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.