Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 4

Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Lei (Publicação DR)30 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/4·Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/11/1999
Admissão02/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1999
Anúncio03/12/1999
Publicação em Separata03/01/2000
Discussão generalidade18/12/2001
Nova apreciação comissão generalidade18/12/2001
Votação na generalidade20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
Votação na especialidade20/12/2001
Aprovado
Artigo a artigo - texto de substituição
Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
BE
Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação18/01/2002
Promulgação31/01/2002
Referenda07/02/2002
Envio INCM08/02/2002
Lei (Publicação DR)19/02/2002
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)