Aprovado
Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais
VIII/410·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2001·Plenário 30
Texto de substituição
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
José Meleiro Rodrigues (Indep)
A favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abstenção
BE