Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 349
Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas.
Votação na generalidade23 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/01/2001
Admissão25/01/2001
Anúncio25/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2001
Publicação27/01/2001
Discussão generalidade14/03/2001