Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 445

Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto as expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de l9 de Junho

Votação na generalidade15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/445·Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto as expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de l9 de JunhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/05/2001
Admissão17/05/2001
Anúncio17/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2001
Discussão generalidade19/06/2001
Votação na generalidade21/06/2001
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Contra
PSPCPPEV