Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 333
Lei de uniformização das pensões da função pública.
Iniciativa Caducada27 de novembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/11/2000
Admissão28/11/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2000
Anúncio29/11/2000
Publicação30/11/2000
Publicação em Separata29/12/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002