Alfredo Azevedo Soares

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário.

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho

Regime de seguro dos discentes universitários.

Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)