Iniciativas
Projeto de Lei·III / 211

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/211·Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio23/09/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/1983
Discussão generalidade23/09/1983
Votação na especialidade23/09/1983
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Abs.
PCP
Votação final global23/09/1983
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Abs.
PCP
Decreto (Publicação)24/09/1983
Envio para promulgação29/09/1983
Promulgação04/10/1983
Referenda06/10/1983
Envio INCM17/10/1983
Lei (Publicação DR)25/10/1983
Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)