José Sarmento Moniz

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)

Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.

Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)

Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)

Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho

Elevação de Águeda à categoria de cidade

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)