Iniciativas
Projeto de Lei·III / 13

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/13·Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Discussão generalidade09/07/1985
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)09/07/1985
Rejeitado
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSPCPCDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
José Domingos (PSD)Roleira Marinho (PSD)
Abs.
PSDUEDS
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSPCPCDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
José Domingos (PSD)Roleira Marinho (PSD)
Abs.
PSDUEDS
Votação final global09/07/1985
Aprovado
1 a favor2 contradeputados
Favor
PSPCPCDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
José Domingos (PSD)Roleira Marinho (PSD)
Abs.
PSDUEDS
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985