Manuel Vasconcelos

Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República

Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.

Criação do município de Canas de Senhorim.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Discussão pública dos diplomas sobre poder local.