Iniciativas
Projeto de Lei·II / 296
Discussão pública dos diplomas sobre poder local.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio15/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1982
Publicação16/01/1982