Iniciativas
Ratificação·III / 74

Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/74·Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio28/02/1984
Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)