Américo Maria Coelho Gomes de Sá
Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)
Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)
Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho